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Documentos
Documentos de Abertura
AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2026
JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CONSULTA PÚBLICA
Extrato da Públicação de AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 01/2026
Extrato da Públicação de AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Documentos da Consulta Pública
MINUTA DO PIGIRS
